DENÚNCIA🚨 O Conselho Municipal de Meio Ambiente é uma instância essencial para garantir transparência, controle social e o devido acompanhamento das atividades de licenciamento. Sem ele, Salvador não pode assegurar o cumprimento das normas ambientais e fica impossibilitada de realizar licenciamentos, repassando essa competência para o estado da Bahia.
Já denunciamos ao Ministério Público da Bahia, e já existe um Processo IDEA 003.9.496830/2024, sendo conduzido pelo Promotor de Justiça Heron José de Santana Gordilho.
💡 Segundo a Resolução CEPRAM n.º 4.327/13 , a gestão ambiental deve ser compartilhada entre Estado e municípios, desde que estes possuam a estrutura mínima exigida, incluindo um conselho ativo. A falta desse Conselho significa não só o descumprimento da legislação, mas também coloca em xeque o desenvolvimento sustentável da cidade. Sem o Conselho, quem fiscaliza e garante que os interesses ambientais da população de Salvador estão sendo respeitados?
👉 Essa situação pede uma mobilização urgente de todos os interessados em um desenvolvimento que respeite o meio ambiente. Salvador precisa retomar o funcionamento de seu Conselho de Meio Ambiente e mostrar o compromisso com a sustentabilidade, o que a Prefeitura de Salvador não demonstra ter.
O Município de Salvador, ao não garantir o funcionamento regular de seu conselho ambiental, compromete a validade de seus atos de licenciamento ambiental, na medida em que desrespeita o modelo de gestão ambiental compartilhada que requer uma participação ativa e regular dos conselhos ambientais municipais. Tal irregularidade enseja a necessidade de atuação supletiva do Estado da Bahia.
O art. 10 da Resolução CEPRAM n.º 4.327/13 prevê que os municípios, para licenciar atividades de impacto local, devem contar com um Conselho Municipal de Meio Ambiente ativo. No entanto, o Município de Salvador tem conduzido o licenciamento ambiental de forma unilateral, sem a participação do COMAM, que está inativo desde 2021, em clara violação à normativa estadual.
